A Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
B A despesa total com pessoal para os Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da sua receita corrente líquida.
C A despesa total com pessoal será apurada pela média dos gastos realizados no exercício anterior.
D Na verificação do atendimento aos limites de despesa total com pessoal, devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
E A verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal será realizada ao final de cada exercício financeiro.