A A ordem de pagamento da despesa será materializada em documentos processados pelo serviço de contabilidade.
B É vedada a realização de despesa sem prévio empenho e sob hipótese alguma será dispensada a emissão da nota de empenho.
C Serão indicados no empenho o nome do credor, a especificação, a importância da despesa, os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
D São tipos de empenhos da despesa: global, extraordinário, estimativo e ordinário.
E É vedada, sob qualquer hipótese, a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária.