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#1913537

O empenho

  • é a diligência com que o responsável pela despesa a executa.
  • pode exceder o limite dos créditos concedidos no orçamento público.
  • deve ser verificado após a realização da despesa.
  • nunca poderá ser feito por estimativa, por ser ato que demanda exatidão absoluta.
  • emana de ato de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento.
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