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#2888532

Ao término de um exercício financeiro, uma despesa referente à conta de energia elétrica da Prefeitura no mês de dezembro, que tenha dotação orçamentária específica com saldo suficiente para atendê-la, já empenhada mas ainda não processada, deverá

  • integrar os serviços de dívida a pagar e ser paga com crédito adicional extraordinário.
  • ser anulada no exercício e realizado estorno do em- penho, passando a integrar as despesas do novo exercício integrando a dotação específica de "outras despesas correntes".
  • ser suspensa e só poderá ser paga se, no novo exercício financeiro, tiver dotação orçamentária específica.
  • ser considerada dívida pública fundada e, por con- seguinte, ser paga por crédito adicional suplementar.
  • ser considerada nos Restos a Pagar não processados e ser paga à conta de dotação específica consignada no orçamento como "despesas anteriores", atendidos os requisitos da legislação pertinente.
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