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#2004807

Nos termos da Lei n° 4.320/1964, a programação da despesa

  • é feita sempre pelo sistema de duodécimos.
  • é estabelecida em um quadro de cotas trimestrais, para cada unidade orçamentária.
  • é estabelecida em um quadro de cotas duodecimais, com o cronograma mensal de desembolso.
  • não leva em conta os créditos adicionais e as operações extraorçamentárias.
  • não admite que haja alteração durante o exercício das cotas programadas, salvo se por lei.
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