A Ressalvado disposição constitucional é vedado aos Municípios empenhar, nos últimos três meses do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
B Fica vedado aos Municípios assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito, salvo nos casos de falta de empenho anterior.
C Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
D É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
E A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando a liquidação da despesa.