A ato normativo que comprove a compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
B declaração do Chefe do Poder Executivo de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.
C medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
D estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.