A Autorizar a administração pública à aquisição dos bens necessários, conforme previsão em orçamento, independentemente de licitação ou contrato administrativo.
B Autorizar a administração pública à aquisição dos bens objeto do contrato administrativo, em conformidade com a lei, sendo que, após o empenho, seguirá a fase de liquidação.
C Autorizar a administração pública à aquisição dos bens objeto do contrato administrativo, em conformidade com a lei, sem a necessidade de constar de orçamento.
D Instrumentalizar o fornecedor ou o prestador de serviço para poder exigir imediatamente o pagamento do crédito, inclusive executá-lo em face de liquidez e certeza do título.
E Possibilitar ao fornecedor ou ao prestador de serviço interromper o cumprimento do contrato administrativo pela falta de pagamento.