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#1606737

Considere o trecho a seguir. “A Lei nº 7.235, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, foi publicada no Diário Oficial do dia 13 de janeiro de 2022.” O conteúdo do trecho indica atendimento a regras básicas decorrentes de dois dos princípios orçamentários, que são: 

  • anualidade e universalidade;
  • especificação e publicidade;
  • exclusividade e publicidade;
  • exclusividade e transparência;
  • legalidade e transparência.
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