A a autorização para criação de estruturas administrativas.
B a propositura de emendas parlamentares sem indicação de fontes de recursos.
C o remanejamento de dotações entre diferentes categorias de programação.
D a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
E a autorização para abertura de créditos extraordinários para atender a despesas previstas de forma insuficiente no orçamento.