Na elaboração da proposta de Lei Orçamentária, a Secretaria
Estadual de Planejamento (SEPLAN) de um ente da Federação
estimou o montante da arrecadação dos dois principais tributos
para o ente: Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e o Imposto
sobre Propriedade de Veículos Automotores.
A Constituição Federal estabelece que um percentual desses dois
tributos deve ser transferido aos municípios do Estado. No
documento da proposta de Lei Orçamentária, a SEPLAN
apresentou os valores apurados para transferência como despesa
fixada para o exercício.
A análise da situação permite afirmar que os procedimentos
adotados estão em consonância com o princípio do(a):
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