Quando a Lei nº 4.320/64 impõe no art. 3º que “A Lei
do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive
as operações de crédito autorizadas em lei” e no art. 6º que “Todas as receitas e despesas constarão da Lei do
Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções”, está consagrando, respectivamente, os princípios
orçamentários da
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