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Anulada / Desatualizada
#1590960

Por força da inovação legislativa proporcionada pela Emenda Constitucional n.º 113/2021, é permitido aplicar o valor de um precatório federal

  • no pagamento de outorgas de concessões negociais promovidas pela União.
  • na quitação de débitos inscritos em divida ativa da União, exceto no caso de débitos parcelados.
  • no pagamento de tributos federais vincendos.
  • na aquisição de produtos produzidos por empresas públicas federais.
  • na compra de imóveis públicos de propriedade dos estados.
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