Os créditos de pequeno valor, conforme definidos em lei,
estão sujeitos a um tratamento diferenciado no contexto
dos precatórios, sendo dispensados do regime geral de
parcelamento e podendo ser pagos de forma mais célere
e simplificada. Essa medida visa a assegurar a pronta
satisfação de obrigações judiciais de menor monta,
facilitando a gestão financeira dos entes públicos.
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