Os precatórios podem ser liquidados até o último dia do
exercício financeiro seguinte à sua expedição, conforme
estabelecido no artigo 100, §1º da Constituição Federal.
Isso significa que o Estado não possui prazo definido
para quitar essas obrigações, podendo adiar
indefinidamente o pagamento.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?