Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 474 questões.
#2532682

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, o ente federado que não institui ou arrecada imposto de sua atribuição constitucional sujeita-se a

  • corte na transferência dos impostos constitucionalmente partilhados.
  • impedimento de celebrar qualquer tipo de operação de crédito.
  • aumento necessário do superávit primário e, com ele, pagar maior quantidade de dívida.
  • impedimento de receber transferência voluntária de outro ente da Federação.
  • impedimento de receber qualquer transferência de outra entidade política da Nação, seja de índole constitucional ou voluntária.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora