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#2165443

Para os efeitos da Lei Complementar 101/2000, de Responsabilidade Fiscal – LRF, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:

  • Os planos, a Lei Orgânica, o Regimento Interno e a LDO.
  • O Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO e a sua versão simplificada.
  • O Relatório da Gestão Fiscal - RGF e sua versão simplificada.
  • As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
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