A Os empréstimos do BNDES e as respectivas avaliações circunstanciadas devem integrar a prestação de contas da União.
B As informações pormenorizadas sobre a execução financeira devem constar dos meios eletrônicos de acesso público no prazo máximo de dez dias úteis.
C A participação popular deve restringir-se às fases de discussão, aprovação e controle dos planos e orçamentos.
D A adoção de um sistema integrado de administração financeira e controle é obrigatória para todos os municípios.
E No caso do governo federal, a disponibilização das contas do chefe do Poder Executivo a todos os cidadãos é desnecessária.