A Projeção, instituição e cobrança de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
B Organização, previsão e distribuição de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
C Instituição, determinação e efetiva alteração dos tributos da competência constitucional do ente da Federação.
D Disposição, elevação e efetiva cobrança de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
E Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.