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#2718108

Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma empresa pública, pertencente à Administração Indireta do município:

  • não será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal;
  • será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de fomento;
  • será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio em geral;
  • não será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de fomento;
  • não será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de custeio.
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