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Origem e o controle

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#2137390
Direito Financeiro: A Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, Origem e o controle
2015 RBO Câmara Municipal de Itapevi
Analista Legislativo Administração

Segundo a LEI COMPLEMENTAR N° 101 a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente liquida, a seguir discriminados:

  • União: 50% Estados: 60% Municípios: 60%
  • União: 60% Estados: 60% Municípios: 60%
  • União: 60% Estados: 50% Municípios: 50%
  • União: 50% Estados: 50% Municípios: 50%
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