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#2670655

Quanto ao acompanhamento e controle das despesas com pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a verificação sera realizada ao final de cada quadrimestre. Ainda nesta concordância, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso de:

  • Criação de cargo, emprego ou função.
  • Criação de cargo, emprego ou função e a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
  • Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, mesmo que servidores tenham sidos aposentados.
  • Quaisquer tipos de contratação de horas extras não ficam proibidas.
  • Podem criar cargo, mas e proibido a criação de emprego.
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