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Origem e o controle

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#2659413
Direito Financeiro: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, Origem e o controle
2017 Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Prefeitura de Altamira do Paraná - PR
Oficial de Tributação

A Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe uma nova mentalidade da gestão fiscal à administração pública brasileira. Com base na LRF, responda a questão.


As disposições relativas à Lei de Diretrizes Orçamentárias consignam um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

  • O controle do déficit público.
  • A fixação da Reserva de Contingência;
  • A regulamentação das despesas com pessoal;
  • O controle das despesas empenhadas.
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