Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é
vedada a realização de operações de crédito que
excedam o montante das despesas de capital,
ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa,
aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Essa restrição visa a controlar o endividamento público e
a garantir que os recursos obtidos sejam destinados
exclusivamente a investimentos.
