A existência de prévia e expressa autorização para a contratação necessariamente no texto da lei orçamentária.
B autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.
C inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, inclusive no caso de operações por antecipação de receita.
D observância dos limites e das condições fixados pelo Congresso Nacional.
E aprovação do Poder Legislativo para as operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.