A é permitido ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão.
B as entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, podem conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
C a alteração da metodologia utilizada para fins de classificação da capacidade de pagamento de Estados e Municípios não terá como obrigatoriedade a consulta pública, sendo uma mera faculdade, porém, será assegurada a manifestação dos entes na ocasião.
D excepcionalmente nos casos permitidos por lei, será permitida garantia em operações de crédito internas ou externas acima dos limites fixados pelo Senado Federal.
E o ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.