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#1843581

Um grupo de vereadores resolveu obter empréstimo junto a uma Instituição Financeira que oferecia juros atraentes, desde que tal mútuo fosse contratado na modalidade “empréstimo consignado em folha de pagamento” e fosse avalizado pela Câmara. Nessa hipótese,

  • é lícita a contratação, porém não caberia aval, apenas fiança concedida pelo Poder Público.
  • os vereadores podem contratar os mútuos, havendo norma autorizadora, porém sem garantia da Câmara.
  • os vereadores não podem constituir empréstimos consignados, por prazo superior ao mandato.
  • a contratação é ilícita, já que não houve prévia autorização por lei, inclusive quanto ao aval.
  • é licita a contratação, mas a garantia da Câmara só poderia ser concedida no limite dos vencimentos do vereador.
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