Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias.
Em atenção ao princípio da autonomia dos entes federados,
é válida a previsão, nas Constituições estaduais, de limites
para aprovação de emendas parlamentares impositivas em
patamar diferente daquele imposto pela CF no tocante ao
orçamento federal.
