De acordo com a Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento deve
discriminar a receita e a despesa de modo a evidenciar a política
econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo,
obedecidos os princípios orçamentários de unidade,
universalidade e anualidade.
Com base nesses princípios, analise as assertivas a seguir.
I. O princípio da unidade determina a existência de orçamento
único para cada um dos entes federados, a fim de evitar de
múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa
política. Assim, todas as receitas previstas e despesas fixadas,
em cada exercício financeiro, devem integrar um único
documento legal em cada esfera federativa.
II. O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária
Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, ressalvando-se a autorização
para abertura de crédito suplementar e a contratação de
operações de crédito.
III. O princípio da anualidade determina que a Lei Orçamentária
Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e
despesas dos órgãos, entidades, fundos e fundações
instituídas e mantidas pelo poder público daquele intervalo,
definido de acordo com as suas especificidades.
Está correto o que se afirma em
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