A Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais
de direito financeiro, determina que a Lei do
Orçamento deve conter a discriminação da
receita e da despesa, observando determinados
princípios. De acordo com o seu art. 2º, quais são
os princípios orçamentários obrigatoriamente
observados na elaboração da Lei do Orçamento?
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