Considerando os princípios orçamentários que orientam a gestão
pública no Brasil, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para
a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Princípio da Anualidade Orçamentária estabelece que o
orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período
de 12 meses, e no Brasil, opcionalmente, esse período coincide
com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro).
( ) O Princípio da Exclusividade Orçamentária proíbe
categoricamente que a Lei Orçamentária Anual (LOA)
contenha qualquer dispositivo além da previsão da receita e
da fixação da despesa, não admitindo exceções.
( ) O Princípio da Não Vinculação da Receita de Impostos
determina que nenhuma parcela da receita de impostos pode
ser destinada a órgão, fundo ou despesa específicos, e não há
ressalvas constitucionais a essa regra.
As afirmativas são, respectivamente,
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