O Prefeito do Município de Planície Dourada
elaborou a proposta orçamentária para o exercício
seguinte e a encaminhou à Câmara Municipal para
deliberação. No entanto, ao invés de um único
projeto de lei, o chefe do Executivo optou por
enviar três propostas distintas: uma contendo
apenas as estimativas de receita e despesa da
Prefeitura (Executivo), outra com as dotações da
Câmara de Vereadores (Legislativo) e uma terceira
específica para as autarquias municipais. Além
disso, dentro do projeto referente ao Executivo,
foram inseridos artigos que previam o aumento da
alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) para o próximo ano. À luz da doutrina
orçamentária, a conduta do Prefeito violou
diretamente:
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