De acordo com a Lei de Responsabilidade
Fiscal, o montante apurado, sem duplicidades, das
obrigações financeiras do ente da Federação
assumidas em virtude de leis, contratos, convênios
ou tratados e da realização de operação de crédito,
para amortização em prazo superior a doze meses,
refere-se à definição de:
Autenticação
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