A ao Poder Legislativo de cada um dos entes, mediante proposta do presidente da respectiva Casa.
B ao Congresso Nacional, em virtude de proposta apresentada pelo Ministro da Fazenda.
C ao Senado Federal, em razão de proposta do Presidente da República.
D à Câmara dos Deputados, em razão de proposta do Presidente da República.
E ao Tribunal de Contas da União, em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal.