A não poderá fazer, em hipótese alguma, operações de crédito interna ou externamente, ainda que por antecipação de receita.
B não poderá limitar os empenhos para despesas que estão previstas no orçamento anual.
C poderá realizar operação de crédito para refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
D estará impedido de receber transferências voluntárias e constitucionais da União ou do Estado.
E deverá suspender todos os pagamentos que tenham sido empenhados no último quadrimestre.