A Entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação e que não decorra de determinação constitucional.
B Reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real sem determinação constitucional.
C Transferência de recursos a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, não obrigatória por lei ou constituição.
D Destinação de recursos para despesas com pessoal e encargos.
E Transferência de recursos para pagamento de dívidas de outro ente da Federação.