Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é
permitida a renúncia de receita mediante isenção, anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção de tributos com prazo de vigência não superior a
cinco anos. Essa medida busca incentivar determinados
setores econômicos sem comprometer a saúde
financeira do Estado, garantindo um equilíbrio entre os
incentivos fiscais e a manutenção da receita pública.
