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#3619571

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe

  • exclusivamente o equilíbrio nominal das contas públicas.
  • controle da dívida consolidada, de forma exclusiva.
  • ação planejada e transparente, voltada à prevenção de riscos e correção de desvios.
  • redução obrigatória da carga tributária em períodos eleitorais.
  • desvinculação entre planejamento e execução orçamentária.
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