O Município de Pinhas, ao elaborar o Demonstrativo da Despesa
com Pessoal referente ao 1º quadrimestre de 2017, previsto na
Lei de Responsabilidade Fiscal, inesperadamente descobriu que
ultrapassou os 95% do limite definido no Art. 20 da LRF.
Diante dessa situação, o Município ficou vedado de:
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