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#3557133

De acordo com a Lei 4.320, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, abrangendo, no mínimo, um triênio. Esse quadro deve ser:

  • Aprovado por lei ordinária do Congresso Nacional.
  • Aprovado por decreto do Poder Executivo.
  • Aprovado por resolução do Tribunal de Contas.
  • Aprovado por lei complementar proposta pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
  • Aprovado por portaria do Tribunal de Contas.
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