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#1758166

Conforme a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, no caso de descumprimento do Teto de Gastos Primários, ficam acionados os seguintes gatilhos de vedações, à exceção de

  • concessão de reajuste de remuneração aos servidores públicos, exceto por determinação legal.
  • criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
  • criação de benefícios de qualquer natureza em favor de membros do Ministério Público.
  • alteração de estrutura de carreira.
  • criação de despesa obrigatória.
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