A Lei Complementar nº 101/2000, que
estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal, define limites para a despesa total com
pessoal em cada período de apuração, não
podendo exceder determinados percentuais da
receita corrente líquida. Há um limite global que
será repartido entre os poderes.
Considerando-se o disposto na citada lei, o
limite global e o limite de cada poder na esfera
municipal são:
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