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#2532904

É nulo de pleno direito o ato que

  • provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite total de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
  • provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal ativo.
  • resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.
  • provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
  • resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.
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