A Serão computadas para cálculo do limite da despesa total com pessoal as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária e à indenização por demissão de servidores.
B Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra para substituição de servidores serão contabilizados como "outras despesas de pessoal".
C A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês de referência com as dos onze meses imediatamente anteriores.
D Quando o Poder Público está excedendo em 95% do limite para despesa total com pessoal, será vedada a criação de cargo, emprego ou função.
E Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes.