Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Foram encontradas 481 questões.
#2175435
Direito Financeiro: A Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
2011 VUNESP TJM-SP
Contador Judiciário

De acordo com a Lei Complementar n.° 101/00, art. 19, para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  • União: 40% (quarenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento) e Municípios: 50% (cinquenta por cento).
  • União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento) e Municípios: 60% (sessenta por cento).
  • União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento) e Municípios: 60% (sessenta por cento).
  • União: 60% (sessenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento) e Municípios: 50% (cinquenta por cento).
  • União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 65% (sessenta e cinco por cento) e Municípios: 65% (sessenta e cinco por cento).
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora