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Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

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#3130438
Direito Financeiro: A Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
2024 CESPE / CEBRASPE ANTT
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Conhecimentos Específicos

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.


Apenas os vencimentos e as vantagens fixas dos servidores devem ser considerados no cômputo da despesa total com pessoal.

  • Certo
  • Errado
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