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#1864841

As despesas com pessoal ativo e inativo da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem obedecer aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas considerados como despesa total com pessoal compreendem 

  • a assistência pré-escolar.
  • o abono pecuniário de férias.
  • a gratificação por titulação.
  • o auxílio-transporte.
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