Conforme disposto na Lei n° 4.320/64, no que se refere à
execução orçamentária, o controle interno quanto à legalidade dos atos que resultem a arrecadação da despesa
ou realização da despesa, o nascimento ou a extinção de
direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes
da administração, responsáveis por bens e valores públicos; o cumprimento do programa de trabalho expresso em
termos monetários e em termos de realização de obras e
prestação de serviços, é exercido diretamente pelo
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