A da fidelidade funcional dos agentes da administração.
B da legalidade dos atos de que resultam a arrecadação da receita ou da utilização da despesa.
C da legalidade dos atos que resultam o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
D da fidelidade funcional dos responsáveis por bens e valores públicos.
E do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços.