A é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios judiciais.
B os honorários advocatícios incluídos na condenação consubstanciam verba de natureza equivalente ao montante devido ao credor principal da ação, seja ou não de natureza alimentar.
C os precatórios federais devidos pela União a município da Federação não podem ser deduzidos dos valores a serem pagos por este à União em razão de renegociação de dívida.
D não incidem juros de mora sobre os precatórios pagos durante o período entre a apresentação do precatório e o final do exercício seguinte.
E os precatórios judiciais são pagos mediante a aplicação de alíquota fixa sobre a receita líquida real de municípios, estados, Distrito Federal e União.